Partidos terão que antecipar verba eleitoral para mulheres e negros

 





Uma das novidades das eleições de 2022 é a exigência, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que os partidos antecipem o repasse de recursos do “fundão” para financiamento de campanhas de candidatas mulheres e pessoas negras. A intenção do TSE é evitar que se repita o que ocorreu em 2020, quando os partidos atrasaram o repasse da verba para essas candidaturas, deixando para fazê-lo já quando a campanha estava no final.

A medida estabelece que as legendas terão que destinar o dinheiro a esses candidatos até 13 de setembro, a 19 dias da disputa e data final para que as campanhas apresentem a prestação de contas parcial.

Cabe a cada legenda estabelecer os critérios para a distribuição interna dos recursos que receber do fundo eleitoral, desde que cumpridos todos os requisitos definidos pela legislação, como, por exemplo, a cota de gênero de 30% dos recursos destinados a candidatas mulheres. Aos candidatos negros, os recursos deverão ser distribuídos na mesma proporção entre os candidatos do partido. Esses critérios deverão ser divulgados na página da agremiação na internet e apresentados ao TSE.

Dados da Justiça Eleitoral apontam que nas eleições municipais de 2020, apesar de pretos e pardos somarem 50% do total de candidatos, eles haviam recebido cerca de 40% da verba dos fundos eleitoral e partidário até cerca de 15 dias antes do dia da eleição. Os autodeclarados brancos reuniam 60% do dinheiro, apesar de representarem 48% dos candidatos. Homens também ficaram, até esse período, com 73% dos recursos.

elator da decisão no TSE, o ministro Edson Fachin escreveu em seu voto que “a fixação de uma data limite para o repasse desses recursos públicos traz efetividade e concretude à proposta normativa de igualar as condições de disputa eleitoral dessas candidatas e desses candidatos, agasalhando compreensão material do princípio da isonomia, que deve ser preservado por este Tribunal Superior Eleitoral”.

Voto em dobro

Outra novidade aprovada pelo Congresso é a norma que estabelece que os votos dados a candidatas mulheres e a pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do fundo eleitoral.

As políticas afirmativas nas eleições tiveram início no fim dos anos 1990. Em 1998 começou a valer a cota de gênero, introduzida pela Lei das Eleições, de 1997, que obrigou os partidos a lançarem ao menos 25% de mulheres na disputa proporcionais (naquele ano, à Câmara dos Deputados e às Assembleias estaduais). Dois anos depois, a cota de gênero subiu para 30%.

Apesar disso, os partidos não eram obrigados a distribuir de forma equânime as verbas de campanha. Somente em 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as legendas tinham que repassar a verba de campanha às mulheres proporcionalmente ao número de candidatas —ou seja, ao menos 30%.

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