Homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas VAI SER TIPIFICADO NA LEI !

 



Projeto do senador @jaymecamposmt (PL 3.786/2021) tipifica o que o senador denominou "narcocídio" — o homicídio relacionado à produção, distribuição e venda de drogas ilícitas. O PL tramita na CCJ.

Uma das principais alterações que o projeto propõe é a inclusão de novo parágrafo no artigo 33 da lei atual, tipificando o "narcocídio". O termo — que, embora citado por Jayme Campos em discurso no Plenário do Senado, não é usado no projeto — se refere aos crimes de lesão corporal ou morte na cobrança de devedores do tráfico, na disputa por territórios "ou em qualquer outro objetivo que vise garantir o êxito ou o proveito do tráfico". A pena prevista é de 20 a 30 anos de prisão, com multa de 2 mil a 3 mil "dias-multa", unidade usada pelo juiz para fixação do valor.

Outra alteração importante é a inclusão da expressão "pequena quantidade de droga" no parágrafo 4º do artigo 33. Esse parágrafo trata das "mulas", os transportadores de drogas, reduzindo de um sexto a dois terços a pena daqueles que têm bons antecedentes. A ausência dessa expressão, explica Jayme Campos, tem gerado "dificuldades e dilemas" para os tribunais. "Mulas" transportando centenas de quilos de drogas têm buscado na Justiça a redução de pena, diante da ausência de parâmetro nesse artigo da Lei Antidrogas.

A proposta prevê ainda que os recursos provenientes de apreensões de drogas sejam destinados à União ou aos estados, conforme o processo correr na Justiça federal ou estadual.
Fonte: @AgenciaSenado

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