Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional o relator é do PT

 



Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional o relator é do PT


O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e adiciona ao Código Penal os crimes contra a democracia e soberania nacional.

A votação ocorreu de forma simbólica. Todos os destaques foram rejeitados e o projeto vai à sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT), estabelece punição para crimes de espionagem e por atos contra o país, participação em atos de guerra e fornecimento de documentos sigilosos para outras nações que possam resultar risco ao Brasil.


Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes  usou a Lei de Segurança Nacional para mandar prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).


A proposta deixa explícito que não será considerado crime contra o Estado Democrático de Direito:

  • manifestação crítica aos poderes constitucionais;

  • atividade jornalística;

  • reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

O texto também estabelece detenção de três a seis meses, ou multa, para quem incitar publicamente a animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.



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