ASSÉDIO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? DENUNCIE!

 


O constrangimento no ambiente de trabalho com intuito de obter vantagens ou até mesmo favorecimentos sexuais, aproveitando-se da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função, é tipificada como crime de Assédio Sexual pelo Código Penal Brasileiro. Pensando na segurança e qualidade de vida dos agentes Públicos, foi sancionada a Lei Complementar nº 126/2020, que visa inibir a prática de Assédio Sexual na Administração Pública Direta, Indireta e no Poder Legislativo Municipal.

 

O intuito da Lei Complementar é assegurar um ambiente de trabalho saudável, proibindo condutas indesejadas, de cunho sexual, sob forma verbal, física, ou até mesmo por meios eletrônicos, sendo que seu descumprimento acarretará na responsabilização pela prática de Assédio Sexual. Diferente do prescrito no Código Penal, a Lei Complementar 126/2020 responsabiliza todos os agentes públicos pela prática das condutas descritas, independente de superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função.

 

 

Desde a criação da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, em 2013, nós nos dedicamos a fazer ações de prevenção e de combate ao assédio sexual na administração direta e indireta da prefeitura. Esse instrumento vem trazer a unificação de um canal de atendimento às servidoras ou servidores que se sentem assediados sexualmente”, destacou a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Priscila.
 

 

Ainda, de acordo com a secretária, os atendimentos podem ser feitos presencialmente e pela internet, onde a vítima escolhe se quer ser atendida no setor de Recursos Humanos, Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAM, ou, na Procuradoria da Mulher (quando se tratar de servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

As denúncias são mantidas em sigilo absoluto e você poderá contar com apoio jurídico, administrativo e psicológico.

 

Estão disponíveis três formas para servidoras ou servidores  da Câmara Municipal fazerem a denúncia: Direto no site da Câmara, na aba Procuradoria (acessando canal da central de atendimento) e pelo site.  Para atendimentos telefônicos, a vítima deve ligar no ramal geral da Câmara e sua ligação será transferida para o gabinete da procuradora. Por fim, pode-se também solicitar o atendimento online.


Comentários