Bolsonaro aciona STF contra medidas restritivas feitas por Ratinho Junior no Paraná

 

Bolsonaro e Fábio - Uma das lideranças do Patriotas
Guarapuava - que defendem o Comércio 


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou nesta quinta-feira, 27, com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia. O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

O governo alega que os Estados não têm autorização legal para determinar, unilateralmente, toques de recolher e lockdown. "A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito", diz um trecho da ação. O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. 

Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que "algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis.

 "Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital. 

Em decorrência de atos como o ora questionados, estima-se que milhões de brasileiros encontram-se impedidos pelo poder público local de exercer um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar", afirma o presidente.

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