Pacheco, Estacho e mais 16 deputados protocolam Projeto de Lei que institui ensino domiciliar no Paraná
Foi protocolado nesta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que institui homeschooling ou ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para menores de 18 anos no Estado do Paraná. O projeto de lei foi assinado por 18 parlamentares .
Pela proposição, a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos pais, responsáveis ou professores contratados e prevê supervisão e avaliação periódica pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Pacheco afirma que a educação domiciliar é uma opção, uma modalidade de ensino e que o projeto de lei dará segurança jurídica às famílias adeptas desse modelo, já que o Brasil ainda não possui legislação sobre o tema.
“Cabe aos pais decidir o método que melhor se adapta aos filhos ou a rotina familiar. Não é uma obrigação. É uma opção, um direito. O ensino domiciliar possui muitas qualidades. É individualizada, valoriza as questões familiares como o respeito aos valores religiosos e posicionamento político, além da escolha de profissionais habilitados se for o caso”, explica Pacheco.
No Brasil
Em relação à constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 888.815, estabeleceu que é necessária a regulamentação da prática do ensino domiciliar, inexistindo qualquer inconstitucionalidade.
A proposta de homeschooling segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além de Marcio Pacheco, autor da matéria, assinaram o projeto de lei os seguintes deputados estaduais: o presidente da Alep, Ademar Traiano, Rodrigo Estacho, Coronel Lee, Elio Rush, Do Carmo, Alexandre Amaro, Dr Batista, Homero Marchese, Emerson Bacil, Gilson de Souza, Ricardo Arruda, Delegado Fernando Martins, Ademir Bier, Isabel Silvestri, Cobra Repórter, Soldado Fruet,e Delegado Jacovós.
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