Ministro Edson Fachin anula todos os atos processuais em processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato de Curitiba. Ex-presidente fica, agora, elegível segundo a Lei da Ficha Limpa.Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao
decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula em novembro
do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal
do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e
das doações ao Instituto Lula. Segundo o ministro, a 13ª Vara
Federal de Curitiba não era o "juiz natural" dos casos.
A
decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou
o mérito das condenações.
"Embora
a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é
a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser
examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria
pelo Supremo Tribunal Federal", diz o texto da nota.
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