Projeto proíbe participação de empresa que divulgue fake news em licitação do Estado

Foto: Dalie Felberg/ALEP

Empresas que divulgar notícias falsas poderão ser proibidas de participar de licitações e execução de obras e serviços pelo governo estadual. É o que propõe um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Conforme o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores do texto, o projeto criará novos dispositivos para impedir que recursos públicos sejam destinados à mídias que tenham fake news ou promovam ódio, racismo e outras situações que não condizem com a verdade.

Estão incluídas na lei, para efeito de suspensão do pagamento de verbas publicitárias, “empresas de publicidade e profissionais de comunicação que comprovadamente tenham veiculado conteúdos falsos, manifestações

extremistas, de incitação à violência, ódio, preconceitos de gênero, racismo, terrorismo e apologia a atos contra a ordem constitucional e ao estado democrático de direito.”

Ainda segundo a proposta, a rescisão do contrato poderá ocorrer, quando comprovada a veiculação de notícias falsas. A legislação brasileira já define como desinformação (fake news), o conteúdo, em parte ou no todo, falso ou enganoso e prevê ainda, sanções administrativas quando há esse tipo de veiculação entre empresas prestadoras de serviços a governos, que vão desde advertência e multa até suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar serviços, por prazo não superior a dois anos.

A proposta também é de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

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