Os
secretários estaduais de Fazenda apresentaram uma Proposta de Emenda à
Constituição de reforma tributária ao presidente do Congresso Nacional, Davi
Alcolumbre (DEM-AP). A sugestão do grupo é que os textos em análise atualmente
no Senado (PEC 110/2019) e na Câmara (PEC 45/2019) sejam substituídos pela nova
proposta.
A PEC dos secretários é
semelhante às que estão em discussão no Congresso, ou seja, também cria imposto
único sobre bens e serviços (IBS), que unificaria os atuais tributos federais
(IPI, PIS e Cofins), o ICMS, dos estados, e o ISS, cobrado nos municípios. Além
disso, a proposta cria o imposto seletivo (IS), com incidência nos produtos
considerados perigosos à saúde da população, como cigarros e bebidas
alcoólicas.
Os gestores, no entanto, não
querem que a alíquota do IBS seja fixa, com valor único para estados e União,
como preveem as redações da Câmara e do Senado.
A sugestão é criar uma alíquota mínima, que funcionaria como uma espécie de piso nacional, dando liberdade aos estados para estipularem as taxas que acharem mais conveniente.
A sugestão é criar uma alíquota mínima, que funcionaria como uma espécie de piso nacional, dando liberdade aos estados para estipularem as taxas que acharem mais conveniente.
Na prática, o IBS teria um valor
mínimo que União, estados, municípios e o Distrito Federal seriam obrigados a
respeitar, porém cada ente ficaria livre para aumentar a alíquota do tributo,
desde que respeitado o piso.
Para o ex-ministro da Fazenda e
atual secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, estados e
municípios precisam ter liberdade para fixar a alíquota do IBS para compensar
eventuais perdas com o fim do ICMS e do ISS.
“O ICMS é a parte mais complexa
do sistema tributário nacional, pois envolve os 26 estados e o DF, muitas vezes
com regras diferentes, problemas com transações dentro do estado, entre os
estados e exportação, por exemplo. É fundamental para a simplificação
tributária que a reforma abranja o ICMS e abranja, também, o ISS”, explicou
Meirelles.
proposta
de reforma tributária apresentada pelos secretários de Fazenda estaduais prevê
tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus, para evitar
que o polo industrial tenha prejuízos com a mudança do sistema tributário.
O texto ainda cria os fundos de
Desenvolvimento Regional e o de Compensação da Desoneração das Exportações. O
secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados (Comsefaz), Rafael
Fonteles, ressalta que o texto é a união de demandas dos estados.
“É muito importante que os
estados, principalmente os menos desenvolvidos, continuem tendo uma política de
atração de indústrias, de desenvolvimento regional”, pontua.
O documento entregue pelos secretários
estaduais de Fazenda no Congresso Nacional é uma Proposta de Emenda à
Constituição. O texto pode, entretanto, ser transformado em emendas
parlamentares e serem incluídas nas propostas de reforma tributária que
tramitam atualmente nas duas casas legislativas ou, até mesmo, ser redigido
como leis complementares e ordinárias, como explica o relator da reforma na
Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Tem coisa que vai ser tratado
aqui em Lei Complementar, por Lei Ordinária. Depende daquilo que se está
propondo, nós vamos dar encaminhamento correto”, disse o relator da PEC
45/2019.
Via
Cristiano Carlos - Agencia do Rádio
