quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Auditora da receita é condenada por exigir 140 kg de picanha para liberar importação da carne














Lourdes Medeiros dos Santos foi denunciada pelo MPF no Paraná e é condenada à prisão e perda do cargo por ameaçar importador para receber parte da carga

A auditora da Inspetoria da Receita Federal em Guaíra/PR Lourdes Medeiros dos Santos foi condenada à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos e a quatro anos e três meses de prisão por exigir dez caixas de picanha, com cerca de 14 kg cada, como “favor” pelo desembaraço aduaneiro do produto. O crime cometido pela acusada é tipicado no artigo 316 do Código Penal: concussão - exigir, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida.


A sentença, de 13 de agosto, é da Justiça Federal em Guaíra e atende pedidos de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no município, no âmbito da Operação Vulcano. A investigação foi deflagrada para apurar eventuais ilícitos praticados por servidores da Receita Federal em Guaíra/PR. O crime ocorreu no dia 06 de junho de 2007, no Porto Sete Quedas da Inspetoria da Receita Federal no município.

As interceptações telefônicas no âmbito da operação revelaram que a exigência da então auditora fiscal se deu em tom de intimidação ao importador, com emprego de expressões ofensivas, exigindo o indevido pagamento como contrapartida para liberar a carga. Apesar das ameças, o importador teria "disponibilizado" três caixas de carne daquelas transportadas, fato que causou sentimento de notória frustração na acusada, que reclamava por dez unidades.

De acordo com a declaração de importação, o peso líquido do carregamento objeto da fiscalização era de 24 toneladas de carne, distribuídas em 1.701 caixas de papelão, que pesavam, pelo menos, 14 kg cada uma. Considerando o vultoso preço de varejo da picanha, de 40 reais em média o quilo, caso as caixas de picanha fossem revendidas no mercado, o valor auferido indevidamente seria de 1.680 reais (três caixas de 14 kg cada) ou 5.600 reais (as dez caixas almejadas pela acusada).

Na sentença, a Justiça afirma que as consequências do crime são negativas, pois a conduta da acusada, enquanto autoridade fiscal que atuava em nome do Estado, abalou a credibilidade da Administração Pública, repercutindo de maneira
negativa na imagem do órgão representado perante a sociedade. De acordo com a decisão, a ré poderá apelar em liberdade.

Ação Penal Nº 5002147-30.2018.4.04.7017/PR.

Confira anexa a íntegra da sentença

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