quinta-feira, 4 de julho de 2019

Requião Filho alerta para artifícios na LDO que dificultam pagamento da data-base aos servidores públicos





Os deputados de oposição criticaram a forma como o projeto de lei 270/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, foi votado hoje à tarde na Assembleia Legislativa. De acordo com a bancada, o governo Ratinho Jr. atropelou o processo legislativo e impediu o debate democrático sobre a LDO. Mas além de não haver tempo para estudar o relatório, aprovado hoje, poucas horas antes da sessão plenária, itens do projeto foram amplamente questionados.

“O artigo 37 enterra e dificulta qualquer possibilidade de pagamento da data-base atrasada aos nossos servidores", alertou Requião Filho


As condicionantes impostas ali são praticamente impossíveis de serem atingidas. Terão os senhores que explicar aos policiais, aos agentes da polícia civil, às enfermeiras e aos professores que estamos criando uma barreira nessa LDO para a discussão do que ficou pra trás. Não há em lugar nenhum desse projeto de lei  uma garantia de que esses 5% serão pagos, nem do que ainda estão devendo aos servidores. Veda a discussão do que já foi e a proposta de agora já tem condicionantes. Lembrando que teremos ainda, nos próximos anos, mais três datas-bases para serem discutidas aqui, e que não estão sendo consideradas. Prestem atenção!"

A oposição chegou a apresentar um requerimento solicitando o adiamento da votação da LDO para a próxima segunda-feira. A proposta, porém, foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, a bancada governista aprovou requerimento para a realização de uma sessão extraordinária. Com isso, LDO foi aprovada hoje em primeira em segunda discussões.

RECURSOS DO FPE

Embate entre oposição e liderança marca primeira votação da LDO e põe em xeque números apresentados pelo Governo.

Outra discordância da bancada em relação ao substitutivo-geral diz respeito a uma mudança proposta pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB), que inseriu no texto dispositivo mantendo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo de repasse para os poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. O projeto original previa a exclusão do FPE no cálculo dos recursos para os poderes.



“Esta mudança significa meio bilhão a menos em caixa para pagar os servidores, investir em segurança, saúde e educação”, disse o deputado Requião Filho. Ele cobrou dos demais parlamentares a assinatura na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de sua autoria, que extingue de forma permanente o repasse do FPE aos demais poderes.

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