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| Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza sessão na terça-feira
(18) e analisa projeto que proíbe venda de animais em site e pet shops. Foto: Arte: Vinícius Leme/Alep |
O
projeto de lei nº
185/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o
comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos comerciais similares é uma das primeiras
proposições constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para esta terça-feira (18). O texto trata ainda da
obrigação de afixação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção
responsável de animais e determina a criação de Cadastros Municipais de
Comércio de Animais (CMCA).
O
objetivo da proposta, segundo seu autor, é coibir a produção em massa de
animais, fazendo com que o acesso à compra de animais, para aqueles que não
optarem pela adoção, somente seja possível através dos criadouros, devidamente
cadastrados junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, que deverão
promover a fiscalização dos criadouros.
Aplicativos – Também integram a pauta o projeto de lei nº 467/2019,
de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), determinando que as
empresas de aplicativos de mensagens instantâneas devem imediatamente comunicar
o consumidor sobre suspeita ou efetiva invasão da conta; o projeto de lei nº 724/2015,
do deputado Professor Lemos (PT) dispondo sobre o Estatuto da Igualdade
Étnico-Racial; o projeto de lei nº 365/2019,
do deputado Emerson Bacil (PSL) estabelecendo diretrizes de acompanhamento
psicológico escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio; e o
projeto de lei nº
407/2018, do deputado Jonas Guimarães (PSB) proibindo a manipulação, a
fabricação, o registro, a importação, a distribuição e a comercialização de
cosméticos e produtos de higiene pessoal que contenham em sua composição
qualquer tipo de microesferas de plástico, conhecidas como microplásticos.
Quatro
emendas de Plenário ou Comissões também devem ser apreciadas na sessão da CCJ,
entre elas a subemenda apresentada pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD) ao
projeto de lei nº 35/2015,
de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) obrigando as concessionárias de
pedágio a afixar cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote previsto
no contrato com o governo do Estado. A reunião começa às 13h30 de terça-feira,
no Auditório Legislativo da Assembleia.