A Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento,
deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Isso
porque ela tramita em caráter de urgência, já que a proposta perde a
validade no dia 3 de junho. A principal mudança na lei é ampliação da
concorrência e a abertura para investimentos privados no setor, de forma
a possibilitar a universalização dos serviços.
Deputados e senadores já sinalizaram serem favoráveis à aprovação da
MP. No início do mês, a matéria recebeu o aval da comissão mista formada
no Congresso. Relator do texto no colegiado, o senador Tasso
Jereissaiti (PSDB-CE) defende que os esforços são para ofertar um
serviço de melhor qualidade para os brasileiros. “É necessário mudar.
Deixar como está é um crime e fizemos com o intuito de alcançar isso”,
avalia.
O foco da MP é mudar o modelo atual de contratos de gestão o de
concessão de serviços, semelhante ao que ocorre com os aeroportos
brasileiros. Dessa forma, os municípios abrirão licitações para escolher
o melhor prestador de serviços pela população, que poderão ser
executados tanto por empresas públicas como privadas.
O parecer de Jereissati estabelece que os contratos em vigor poderão
ser executados até o fim, mas os municípios terão de abrir concorrência
quando eles se encerrarem. Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a
alteração na lei vem para cobrir o buraco deixado pelo sistema atual de
gestão do saneamento e está “bem amarrada” para levar os serviços até
os brasileiros. “O que essa MP vem trazer é, com toda certeza, um novo
momento para a questão do saneamento básico, que diz questão à saúde e
às outras vertentes que vão se desenvolver a partir dela”, pondera.
A preocupação da senadora é justificada pelos números do saneamento
no Brasil. São cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso a água
tratada. Isso equivale a toda população do Canadá sem água potável. Além
disso, quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. O
reflexo na saúde de adultos e crianças em 1.935 dos 5.570 municípios
brasileiros é perceptível. Nessas cidades foram registradas epidemias ou
endemias ligadas à falta de saneamento básico, como dengue e diarreias.
Atraso na universalização
Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base
no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), estima que
no atual ritmo de investimentos, o Brasil deve atrasar pelo menos em
três décadas a meta do Plano Nacional de Saneamento básico, que é de
universalizar os serviços de água e esgoto no país o que ocorreria
somente após 2060.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) comparou a situação dos brasileiros
que vivem sem saneamento à dos habitantes da África do Sul, em 1948, que
tiveram os direitos cerceados pela minoria branca que estava no poder.
“Permitir que a população mais pobre deixe de participar do apartheid e
passe a ter água tratada nas suas residências”, ressalta o parlamentar
ao avaliar os reflexos da aprovação da MP.
Especialistas no assunto afirmam que um dos principais caminhos para
mudar a situação atual dos serviços de saneamento é por meio da
segurança jurídica. Com um ambiente mais estável para investimentos, a
ideia é que os municípios atraiam mais recursos.
“A gente entende que é necessário mudar o ambiente de negócios de
saneamento para promover investimentos e as propostas que estão
presentes na MP. Resumidamente, a gente vê que ela busca propiciar maior
uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor,
competitividade, propiciando maior segurança jurídica. E é isso que a
gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais
a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de
outras origens, outras fontes”, defende a pesquisadora do Centro de
Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas
(FGV/CERI) Juliana Jerônimo Smirdele.
