sexta-feira, 17 de maio de 2019

GUARAPUAVA - PPP DA ILUMINAÇÃO PUBLICA É SUSPENSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS



 Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, suspendeu a Concorrência Pública nº 1/2019, lançada pelo Município de Guarapuava. A licitação tem como objetivo a realização de parceria público-privada (PPP) para prestar os serviços de substituição, modernização e manutenção do sistema local de iluminação pública, no valor total estimado de R$ 142.506.000,00 pelo período de 20 anos.

Anteriormente o órgão já havia detectado uma série de irregularidades ao fiscalizar de maneira preventiva o documento. Em função disso, a administração municipal já havia sinalizado com a suspensão do procedimento.
Cautelar
A suspensão provocada por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta por Renato Duarte Franco de Moraes. Na petição, ele alegou que o edital do certame apresentava restrições e vedações indevidas de documentos que poderiam ser apresentados na fase de habilitação. Além disso, argumentou que o instrumento convocatório previa ainda a ilegal obrigatoriedade de credenciamento prévio pelas interessadas.
O representante considerou ainda que houve irregularidade na proibição, pela administração municipal, da entrega dos envelopes por via postal ou outro meio. Por fim, destacou que não estava prevista, na licitação, a aceitação de documentos estrangeiros apostilados. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou válidas as alegações do peticionário, por julgar que as falhas apontadas poderiam comprometer a competitividade da concorrência pública.
O despacho, de 10 de maio, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (15). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Guarapuava. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
APA
O edital da mesma licitação também foi analisado pela equipe do TCE-PR responsável pelo Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão (Profic) – que confere especial atenção às PPPs –, bem como pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná.
Como resultado, o órgão de controle emitiu Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), comunicando os gestores a respeito das seguintes irregularidades identificadas no instrumento convocatório: sobredimensionamento e inconsistências na quantidade e alocação das luminárias; ausência de estudo de custo-benefício; gastos com PPP superiores à arrecadação da Contribuição sobre Iluminação Pública (Cosip); subdimensionamento das equipes de implantação e manutenção;  ausência de precificação dos créditos gerados pela não cumulatividade do PIS-Cofins; e alíquotas inconsistentes com regime tributário de lucro real.
Além de informar a Prefeitura de Guarapuava sobre as impropriedades encontradas no edital do certame, o APA sugeriu a adoção de medidas para corrigir as falhas e readequar o documento e seus anexos. Tais apontamentos levaram a administração a informar que suspenderia a licitação, a fim de realizar os ajustes necessários ao atendimento das recomendações feitas pelo TCE-PR.

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