sábado, 27 de outubro de 2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ALERTA SOBRE VENDA E TRANSFERÊNCIA ILEGAIS DE LOTES E JAZIGOS


Assessoria
A legislação municipal proíbe a venda e transferência de lotes e jazigos. A aquisição de título de concessão de jazigos em Guarapuava pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita. O segundo caso é possível quando cumpridos os requisitos para doação. “A lei municipal veda a venda ou transferência dos jazigos entre particulares, conforme estabelece a lei complementar 077/2017 e as leis municipais 37/1985 e 2641/2017, excetuando-se apenas a transferência por direito sucessório, que é a transmissão da posse aos herdeiros, porém devendo ser regularizada perante o município”, esclareceu a assessora jurídica da Secretaria de Administração, Juliane Kaminski.

Segundo Juliane, nos últimos dias, a Secretaria de Administração recebeu denúncias de ofertas de jazigos pela internet, inclusive com valores muito acima do cobrado pelo Município. “A população deve estar atenta para a ilegalidade do ato. Muitas vezes na tentativa de burlar a legislação são feitas procurações públicas dando totais direitos sobre os jazigos, porém a posse desses continua com o detentor do título de concessão, possibilitando sua revogação à qualquer tempo. Quem “comprar” um jazigo desses pode, além de perder o valor pago, ser penalizado com o retorno do jazigo ao Município”, finalizou.  
O Município recebe denúncias na Ouvidoria, que fica no Paço Municipal. O número é 156. E ainda na Central de Triagem, no Cemitério Municipal Central.

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