terça-feira, 8 de maio de 2018

Ministro põe em prática restrição ao foro e transfere processo de Aécio para a Justiça comum

  

O ministro Alexandre de Moraes enviou nesta terça (8) seis inquéritos e uma ação penal que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) para instâncias inferiores. Um dos processos é o que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta fraude em licitações para construção da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais.
A transferência dos autos teve como base a decisão favorável de sete dos onze ministros da Suprema Corte, que restringiram o foro privilegiado dos parlamentares para fatos que ocorressem durante o exercício do mandato.
Na prática, isso quer dizer que o deputado federal ou senador que cometer um crime fora do mandato de parlamentar será investigado, processado e julgado por juízes de primeira e segunda instância. E se infração penal for cometida durante o mandato, mas não tiver relação com o cargo, também será encaminhada à Justiça comum.


De acordo com o especialista em direito penal Yuri Sahione, a medida pode dar mais fôlego aos magistrados do STF, que têm acumulado processos nos últimos anos.
“Quando o Plenário dá esta decisão, automaticamente ele delega aos ministros que, individualmente, analisem o acervo de seus processos, tanto os inquéritos quanto as ações penais em tramitação que estão em seus gabinetes e, a partir disso, eles pautam decidir o que fica e o que deve ser enviado à primeira instância. O ministro Alexandre simplesmente está dando cumprimento a decisão do Plenário.”
O inquérito sobre Aécio investiga fatos ocorridos em 2007, época em que o tucano era governador, e foi remetido para a primeira instância criminal em Belo Horizonte. Segundo declarações de delatores da empreiteira Odebrecht, o senador teria organizado um esquema para fraudar a licitação para as obras da Cidade Administrativa, na capital mineira. Segundo as investigações, a propina seria de 3% do valor das obras.
A decisão do STF de restringir o foro ainda gera dúvidas, inclusive em membros do Ministério Público Federal. Por isso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta semana que os ministros esclareçam o que acontecerá com processos já em tramitação na Suprema Corte contra parlamentares que cometeram crimes antes do mandato legislativo, que se iniciou em 2015.
Segundo Yuri Sahione, a medida tomada pelo STF quer reduzir os casos de natureza criminal, o que, na visão dele, não vai necessariamente acelerar o julgamento de processos da Operação Lava Jato, por exemplo.
“Quem vai dar o tom da velocidade de cada caso vai ser o juiz que vai ser responsável por cada processo. Então, tem varas que funcionam mais rápido e tem varas que funcionam mais devagar. Este é um movimento de defesa do Supremo Tribunal Federal para diminuir casos de natureza criminal sob a sua responsabilidade e para poder se focar mais na sua vocação constitucional, que é de interpretar a Constituição, e não de julgar casos criminais de pessoas que tem o foro privilegiado.”
Em nota, o senador Aécio Neves disse que "jamais" participou da formação de cartel por conta das obras da Cidade Administrativa e que elas foram auditadas "em tempo real" por uma empresa independente. Segundo ele, o edital do empreendimento foi previamente apresentado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado

ENTRE EM CONTATO - SUA PAUTA

ENTRE EM CONTATO - SUA PAUTA
LIGUE JA