sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Reitores de universidades estaduais serão multados por não aderirem ao sistema Meta4



Os reitores das Universidades Estaduais de Maringá e Londrina devem pagar uma multa diária de 500 reais se descumprirem uma liminar judicial que determina o envio de dados da folha salarial das instituições para o sistema de gestão de Recursos Humanos do Estado Paraná (RH-Meta4).
A decisão foi tomada pelo juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da terceira Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, na última quarta-feira (24).
Em outubro do ano passado, Jailton Tontini havia concedido uma liminar que pedia que Universidades estaduais incluíssem dados da composição salarial na plataforma do Governo do Estado.
No documento, o magistrado ressaltou que a integração das instituições no sistema Meta4 “não fere a autonomia” das universidades. Na liminar, também foi citada a manifestação, de 2011, do Supremo Tribunal Federal, que considerou que a autonomia universitária não significa soberania das instituições.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos orçamentos fiscais e de seguridade social, devem se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento.

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