quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Projeto prevê “perdão” de débitos do IPVA


O mesmo projeto de lei que prevê alterações nos tributos de ICMS das empresas paranaenses, propõe o perdão das dívidas de IPVA anteriores a 2012. Segundo o governo, o índice de inadimplência é baixo, de 2,7%, e o custo para a cobrança dos débitos pendentes é maior que o valor devido. Por isso, a iniciativa pede o cancelamento das dívidas, ajuizadas ou não, até 31 de dezembro de 2011, e dos débitos não ajuizados até 31 de dezembro de 2012.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a anular os valores devidos de IPVA há mais de cinco anos, sem pedido prévio ao Legislativo. É importante lembrar que quem não paga o IPVA não recebe o licenciamento regular do veículo, o que pode gerar multa de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira e o recolhimento do veículo.

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