terça-feira, 15 de agosto de 2017

GUARAPUAVA: ADOLESCENTE É FURTADA DUAS DA MADRUGADA EM CASA DE SHOW! MAS ADOLESCENTE PODE ESTAR DE MADRUGADA EM CASA DE SHOW???

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos devem afixar informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação, como consequência, devem controlar a entrada do público adequado à classificação etária.


A mesma Lei classifica como infração administrativa "deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo". Para a infração, o ECA estabelece a punição de pagamento de multa de três a vinte salários-mínimos, sendo a reincidência punida com o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. Mas observem o que acontece a rivelia da lei em Guarapuava:
B.O PM
No dia 14 Ago. 17, às 02h30min, policiais militares deslocaram até a Rua Saldanha Marinho, Dos Estados, onde prestaram atendimento a uma ocorrência de natureza furto qualificado. No local, a adolescente (15) relatou que estava na Casa de Show e deixou os pertences pessoais no escritório, quando uma mulher os furtou. A autora não foi localizada e devido a vítima ser adolescente, foi acionado o Conselho Tutelar, aos quais foi repassada a adolescente para os procedimentos cabíveis. 
E agora? Sera que a punição ocorrerá??

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