terça-feira, 4 de abril de 2017

Câmara aprova projeto que autoriza o funcionamento do Uber



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde no fim desta tarde de  terça-feira (4) a urgência (prioridade na votação) do projeto que trata do funcionamento de táxis e veículos de transporte privado pago, como o Uber
. O objetivo é viabilizar a votação do projeto para esta noite.

A proposta estabelece que o transporte remunerado individual de passageiros deve ser "atividade privada" dos taxistas, mesmo quando a viagem for solicitada via plataforma digital. 


Ponto a ponto


O texto que será votado no plenário estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
  • Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
  • Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
  • Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;

Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
  • Efetiva cobrança dos tributos municipais;
  • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

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