segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Vergonha: 13º e férias a prefeitos e vereadores vão custar R$ 41,3 milhões ao ano no PR


Um estudo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta que os municípios paranaenses pagarem o décimo terceiro salário e abono de férias aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 399 municípios, o estado vai ter o custo de R$ 41,1 milhões ao ano. No final de um mandato de quatro anos, o valor com essas despesas deve atingir R$ 165,3 milhões.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no início deste mês que é constitucional o pagamento de 13º salário e terço de férias aos prefeitos e vice-prefeitos. Como se tratam de agentes políticos, que obtêm os mandatos por meio de eleições, a medida poderá ser estendida aos vereadores. Com o entendimento, o STF passou a considerar que aqueles benefícios são direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
Uma instrução normativa do TCE veda o pagamento desses benefícios para os políticos do paraná, à exceção daqueles vereadores que ocupam cargo efetivo na administração pública e optaram pela remuneração desse cargo.
 A interpretação adotada pelo Tribunal de Contas era de que, classificado como agente político, o vereador não teria direito aos benefícios, garantidos pela Constituição aos trabalhadores rurais e urbanos. Com base nesse entendimento, em 2012 o Pleno do TCE-PR emitiu liminar suspendendo a aplicação de lei municipal que previa o pagamento de 13º aos vereadores de Curitiba. A partir de agora o tribunal vai seguir o entendimento da corte.
“Avaliamos que a imposição de mais essa despesa agravará a séria crise que os municípios paranaenses enfrentam, com a queda de receita própria e também dos repasses estaduais e federais”, afirma o presidente, conselheiro Durval Amaral.
Levantamento feito pelo TCE-PR, com dados de novembro de 2016, apontou que, das 399 administrações municipais paranaenses, 200 apresentavam déficit financeiro das fontes livres e igual número estava no limite legal para a emissão de alerta de gastos com pessoal (54% da receita corrente líquida). Dessas 200 prefeituras, 54 já haviam extrapolado aquele limite. Além do 13º e do terço de férias, foi incluído no cálculo o percentual de 21% da contribuição patronal sobre esses benefícios, que é destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por ano, a soma dos benefícios pagos aos integrantes dos poderes Executivo (prefeito e vice) e Legislativo (vereadores) no Paraná atinge R$ 41.336,625,14, segundo a estimativa da Cofim. Ao longo de quatro anos, essa despesa somará R$ 165.346.500,55.

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