quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Com parecer de Bernardo Carli, CCJ aprova mais rigor na venda de animais


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na reunião desta terça-feira, 6 de dezembro, o parecer favorável do Deputado Bernardo Ribas Carli ao Projeto de Lei nº 286/2016. Com isso, a proposta foi aprovada pela Comissão.
De autoria do Deputado Felipe Francischini, o Projeto amplia e torna mais rigorosos os procedimentos para compra e venda de animais exóticos e silvestres no Paraná. Pela proposição, o vendedor deverá ter certificado de origem e licença de importação fornecida por autoridade competente, e uma cópia dos documentos deverá ser entregue ao comprador na efetivação do negócio.
Conforme relatou Bernardo, o objetivo é ampliar o controle estatal, além de preservar a fauna do Estado e coibir o comércio ilegal de animais silvestres.
O Projeto ainda será submetido a outras Comissões da Assembleia Legislativa para então ser votado em plenário.

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