sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Justiça derruba liminar e Assembleia aprova suspensão do reajuste de servidores



Em meio a uma disputa na Justiça, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na noite desta quinta-feira (24), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto passou, em segunda discussão, com a emenda do governo do Paraná que suspende o reajuste salarial dos servidores públicos para janeiro. Trinta e três parlamentares votaram a favor e 15 contra a matéria.

Em seguida, o texto foi aprovado em redação final, para ser enviado à sanção do governador Beto Richa (PSDB). A Alep reiniciou a sessão plenária por volta das 20h20, com a leitura da decisão do presidente do Tribunal de Justiça em exercício, Fernando Wolff Bodziak, que suspendeu os efeitos da limitar prolatada antes pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas – a medida impedia a continuidade da votação da LDO pelos deputados, conforme pedido da oposição.
A lei, que passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, prevê uma receita líquida de R$ 56,5 bilhões. As despesas correntes e de capital somam R$ 56 bilhões, enquanto que, em pessoal e encargos sociais, a estimativa de custo é de R$ 28 bilhões.
Diretrizes
A Lei Orçamentária de 2017 adia o pagamento da data-base dos servidores estaduais, antes previsto para o mês de janeiro de 2017, que será realizado após o governo pagar todas as promoções e progressões.
Observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os pagamentos de atrasados, referentes aos anos de 2015 e 2016, serão feitos parceladamente no mesmo exercício.
O percentual de remanejamento, pelo Executivo, de recursos do orçamento, com a autorização para a abertura de créditos adicionais, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo, ficou fixado em 10%. A proposta original do Executivo estabelecia o índice de 15% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício.
Os percentuais de repasse para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público permanecem os mesmos de 2016, com a inclusão da parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Já a Defensoria Pública do Paraná, compreendendo os Órgãos, Fundos e Entidades, terá como limite orçamentário o valor de R$ 56 milhões

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