quarta-feira, 30 de novembro de 2016

CCJ aprova projeto do Executivo que facilita punição por fraudes em bombas de combustível

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei nº 17.617/2013, que disciplina a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. A matéria pretende coibir uma das fraudes mais conhecidas nesse ramo, a da “bomba baixa”, quando, no processo de abastecimento, o painel da bomba medidora indica um volume maior do que o efetivamente fornecido. A modificação na lei, segundo o Executivo, cria um instrumento mais eficaz para possibilitar o cancelamento da inscrição do estabelecimento infrator no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado.

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