terça-feira, 27 de setembro de 2016

Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira


A partir desta terça-feira, 27, até a próxima terça (04) eleitores não podem ser presos ou detidos, exceto quando for em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral e tem o objetivo de garantir a liberdade do voto. O primeiro turno das eleições municipais desse ano acontece no próximo domingo (2) em todo o país.
A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral. O texto diz “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”

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