terça-feira, 5 de julho de 2016

Aprovado projeto de lei que impede prorrogação dos contratos de pedágio no PR


Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que impede a prorrogação dos contratos de pedágio das rodovias do Estado sem o aval da Assembleia Legislativa do Paraná. As concessões à iniciativa privada terminam em 2021 e, há meses, o fim do prazo é motivo de discussões em torno do assunto.
Com a nova regra, que passa   por uma análise em terceiro turno e depois vai para redação final, a eventual renovação dos contratos só pode ser feita mediante aprovação dos deputados.
O que representa um obstáculo para os empresários, que tentavam adiantar a negociação com o Poder Público oferecendo de novas obras e a prometendo tarifas menores.
O texto não atinge apenas os contratos de pedágio, mas todas as concessões e permissões de serviços públicos do Estado. A proposta é originalmente assinada pelo deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS  que cedeu provisoriamente o mandato a Cristina Silvestri), mas o texto votado em Plenário  foi um substitutivo geral apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), com ajustes feitos a partir de uma emenda proposta pelo deputado Felipe Francischini (SD) na Comissão de Constituição e Justiça.
A emenda substitutiva foi aprovada por 48 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo a versão, no entanto, a autorização legislativa é indispensável apenas para a prorrogação dos contratos de concessão, e não no caso de aditamentos, como previa o texto original. 
A retirada do item teria sido feita para não engessar a administração pública.
Segundo o texto, as alterações contratuais de concessões e permissões ficam então condicionadas à aprovação dos deputados por maioria simples de votos, ou seja, pelo menos metade mais um dos parlamentares presentes em determinada sessão. 
Depois da redação final, a lei complementar segue para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
O projeto foi apresentado em 2015 e ganhou fôlego recentemente, quando o deputado Romanelli – líder do governo na Alep – se manifestou favorável à medida. No fim de junho, um terço dos deputados estaduais também pediram à Procuradoria Geral da República e do Estado e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal que investiguem as obras realizadas nas rodovias pelas concessionárias. A suspeita deles é de superfaturamento nos contratos entre as operadoras e as terceirizadas responsáveis pela execução dos serviços.
Há alguns dias, a ABCR, Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, havia cogitado a possibilidade de recorrer à Justiça caso a lei complementar passasse na Assembleia. A BandNews tentou, mas não conseguiu contato com a entidade nesta manhã.

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