quarta-feira, 11 de maio de 2016

Agricultura: Estado do Paraná regulamenta ICMS sobre energia elétrica para produtores agropecuários



Rafael Augusto Buch Jacob *

Após forte pressão, produtores rurais do Estado do Paraná comemoram a entrada em vigor do Decreto nº 3.531/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/02/2016, que regulamenta o diferimento de ICMS sobre a energia elétrica para o setor agropecuário.

A medida já era regulamentada pelo Decreto nº 1.600/2015, no entanto, os critérios para fruição do diferimento acabavam por inviabilizar o alcance do benefício.
As recentes alterações introduzidas ao §3º do artigo 113 do Regulamento de ICMS do Estado do Paraná, por força do Decreto nº 3.531/2016, além de simplificar os critérios para obtenção do benefício, estenderam o diferimento para produtores rurais sediados em áreas urbanas.

A residência existente na propriedade rural, que sirva de moradia para o produtor ou funcionário também é considerada extensão da cadeia produtiva agropecuária e, portanto, faz jus ao benefício.
Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no novo regulamento deverão procurar uma das unidades da COPEL para realizar o cadastramento, pois a cobrança não cessa automaticamente.
Caso o contribuinte tenha perdido o benefício por imposição do Decreto 1.600/2015, poderá requerer novamente a concessão junto a COPEL. Para tanto, o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos: 
1) Cópia do RG e do CPF do titular da UC que deverá ser também o titular do CAD/PRO; CAD/PRO (conta de luz e CAD/PRO devem estar em nome do solicitante);
2) Cópia do CAD/PRO ou Extrato do Produtor (documento obtido mediante consulta no www.sintegra.gov.br);
3) Documentos que comprovem o vínculo do cliente com a unidade consumidora, (matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove o vínculo, ex. contrato de arrendamento)
4) Documentos relativos à área rural: ITR, INCRA, CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) ou CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
5) Declaração de próprio punho, relatando a atividade desenvolvida na unidade consumidora, assim como o processo e os produtos gerados. A declaração deverá estar assinada e datada, que pode ser feita no ato da apresentação dos demais documentos.
 O produtor que explorou atividade agropecuária em área rural e já tinha o deferimento, mas teve o benefício interrompido pelo Decreto nº 1.600/2015, poderá requerer a restituição dos valores pagos neste período. Em caso de indeferimento do pedido, o contribuinte deve procurar assessoria jurídica especializada para pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos.
No caso de área urbana, o produtor deverá solicitar o benefício perante a COPEL, apresentando para tanto:
 1) Cópia do RG e do CPF do titular da UC que deverá ser também o titular do CAD/PRO;
2) Cópia do CAD/PRO ou Extrato do Produtor (documento obtido mediante consulta no www.sintegra.gov.br);
3) Documentos que comprovem o vínculo do cliente com a unidade consumidora, (Matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove o vínculo, ex. contrato de arrendamento);
4) ITR e declaração de não incidência de IPTU, ou declaração de aptidão ao PRONAF;
5) Declaração de próprio punho, relatando a atividade desenvolvida na unidade consumidora, assim como o processo e os produtos gerados. Essa declaração poderá também ser obtida nos escritórios da Copel, já previamente preparada para os produtores assinarem.
 A medida do Governo Estadual desonera o setor produtivo e é vista como importante subsidio aos produtores rurais, garantido a competitividade do agronegócio paranaense.


*Rafael Augusto Buch Jacob  é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e gerente operacional do Departamento Tributário Contencioso do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados

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