terça-feira, 26 de abril de 2016

Bernardo Carli é favorável a bloqueio de aparelhos celulares através do número




O Deputado Estadual Bernardo Ribas Carli, membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná, relatou na reunião de hoje, 26 de abril, Projeto de Lei que prevê o bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular furtados ou roubados através do número da linha telefônica.
Bernardo destacou que a proposição, de autoria dos Deputados Felipe Francischini, Marcio Pauliki e Tião Medeiros, é constitucional. Porém,como trata do mesmo tema da Lei Estadual nº 18.707/2016 (que obriga as operadoras a bloquear os aparelhos através do IMEI), propôs que esta tenha seu texto complementado por meio de Emenda Substitutiva Geral. “Assim teremos a mesma temática sendo disciplinada por uma só lei”, justificou, ao dar parecer favorável à proposição em forma de emenda.

Pela proposta, as operadoras serão obrigadas a bloquear os aparelhos celulares furtados ou roubados através do número do telefone, cooperando, assim, com as instituições estaduais de segurança pública. O prazo para bloqueio é de 24 horas a contar a partir da apresentação do boletim de ocorrência.

O Projeto e o parecer foram aprovados pela CCJ, devendo seguir agora para análise em outras comissões técnicas da ALEP e depois ser submetidos ao plenário.

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